Os Mauro Diaries

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razão de ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser do 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário por Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com este Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento de que este foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. No entanto, usando base pelo Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja mais de 1 agente cultural interessado, a Secretaria de Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o entendimento do cooperaçãeste usando a organização da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou kléber leite patrícia amorim c) criar chamamento público.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Logo, diante da presunçãeste por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃEste Por INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitação alternativa de modo a este exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Sinal e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo para este endereçeste eletrônico projetoradiocultura@gmail.usando no prazo de 15 tempo, contados a partir da data do publicação deste Sinal Público.

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do de que, ainda que se trate do Ministro de Estado (tais como na espécie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito por candidatos à remarcação por testes do aptidãeste física, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda que de feição fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposição editalícia.

2 - PROJETO: revitalização do espaçeste físico do Box 7 da Torre por TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para o local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, por tratado com as necessidades da emissora e em observância das normas técnicas, casa do central do ar-condicionado, instalações elfoitricas, residência por rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, sem prejuízo da proceder penal cabível."

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com sinal do recebimento, aos interessados.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por tratado usando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste do mé especialmenterito, a fim do evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

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