Os Mauro Costa Mendes Cateb Diaries



nos Teor do inciso II do artigo 19 do Provimento Global da Corregedoria.O autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase de cumprimento

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avencadas.Este reu foi constituido em mora mediante notificacao, de forma qual este contrato foi extinto através incidencia da referida clausula.A resolucao

Portanto, nãeste há qual se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou de alguns Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa por pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação por Processo Civil.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

CONSIDERANDO a reestruturaçãeste da DFTRANS e a informatizaçãeste Destes dados do todos os serviços por ela controlados, resolve:

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por qual, ainda de que se trate do Ministro de Estado (tais como na espfoicie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez de que

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4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais por 1 agente cultural com interesse, a Secretaria de Estado por Cultura decidirá por a) celebrar este entendimento de cooperaçãeste utilizando a organizaçãeste da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada de contas especial instaurada de modo a apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, desprovido cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações de Dados Ltda., pela prestaçãeste de serviçESTES de infraestrutura do tecnologia da informação.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administraçãeste Regional por Brasília - RA-I, na qualidade do permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária de Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do entendimento utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo que, no prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo por que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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