Examine Este Relatório sobre Mauro Costa Mendes Cateb



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11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, que os autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoção das providências por tua alçada.

Art 3º Em face da não aplicaçãeste da sistemática operacional do atendimento às linhas e exatamente pelo descumprimento por áreas e rotas pelos operadores detentores de outorga de modo a operar pelo STPAC, a Secretaria do Estado de Transportes criará uma substituição Destes papelada em uso, mediante escala de apresentação a ser informada por Portaria.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado usando planos de saúde caracteriza-se como relaçãeste do consumo, estando sujeito aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura por cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situaçãeste de grave comprometimento por saúde em razãeste por outras patologias decorrentes por obesidade mórbida, é abusiva e nãeste É possibilitado a ser oposta ao consumidor, mormente quando o presente se enquadra nos padrões mfoidicos descritos tais como aptos a ensejar este procedimento.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou por quaisquer Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Palavra do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim, determino a intimacao pessoal do reu de modo a cumprir

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a eventualidade por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.

- É ônus do autor na proceder por reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Aviso de Processo Civil.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. aqui mesmo Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido de qual, ainda qual se trate do Ministro do Estado (saiba como na espécie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

a determinacao da sentenca sob pena do multa diaria.Oficie-se ao Servico do Registro de Distribuicao, comunicando o cumprimento por sentenca,

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representação do Ministfoirio Público junto à Corte acerca por possíveis irregularidades na execuçãeste por obras e serviços públicos pelo Setor Noroeste.

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade do intimacao do reu para cumprimento voluntario, a ser que o prazo se inicia

Considerando a aprovaçãeste pelo Banco Interamericano de desenvolvimento – BID do modelo operacional do novo sistema integrado por transportes de modo a o Distrito Federal, cuja implantação está prevista para este primeiro semestre por 2006.

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